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French to Portuguese Law (general) Translation Glossary

French term Portuguese translation
Adjoint au Député-Maire adjunto do deputado e presidente da Câmara Municipal
Entered by: Gil Costa
adjointe au chef du bureau de l'entraide civile adjunta do chefe do gabinete da cooperação judiciária em matéria civil
Entered by: Gil Costa
Administrateur coût de grille Administrador do custo da grelha/grade de programação PT(pt/br)
Administration de l’enregistrement et des domaines Administration de l’enregistrement et des domaines (Administração do registo e propriedade pública)
Entered by: Gil Costa
Admis qu’à dire de tiers é do conhecimento geral
admise au bénéfice de l'assistance judiciaire a quem foi concedido o benefício da assistência judiciária (gratuita)
Adossement Crédito subsidiário / complementar
Adouls Oficial de Justiça
Affirmation de la qualité héréditaire afirmação da qualidade de herdeiros
affrété un voiturier contratou uma transportadora / empresa de transportes
agissant poursuites et dilligences em nome e no interesse de...
Entered by: Gil Costa
agrément (pour une adoption) aprovação
aide parentale auxiliar/assistente parental
AINSI QU'IL RESULTE D'un état hypothécaire hors formalité .... de forma que isso é o resultado de uma situação hipotecária informal ...
ainsi qu\'en équité à verser bem/assim como a pagar à Sociedade X e à Compania Y a mesma quantia de xx euros
Entered by: Gil Costa
alléguer au premier chef alegar em primeiro lugar
allocation jeune enfant Abono por criança/filho de tenra idade
Entered by: Gil Costa
alors que ce dernier a cotisé auprès de l’assurance chômage dado que este contribuiu para o seguro desemprego
Amende contraventionnelle Coima por falta de guia de transporte
Entered by: Carla Guerreiro
antichrèses consignação de rendimentos
appel à la concurrence Chamada à licitação
appel de versements pedido de injecção de capital
appelle la cause en divorce pour harmonisation des conclusions convoca as partes para a audiência do processo de divórcio para harmonização das conclusões
appler à l'audience A acção será julgada no dia X
applicable en vertu du renvoi cumulé des art. aplicável em virtude/razão da revogação/anulação simultânea dos artigos
APPORT aporte
apporteur de biens communs que participa com bens comuns (do casal)
après débats en chambre du conseil após deliberações em conferência
arbitraire princier arbítrio soberano
Entered by: Carla Lopes
arbitre expert-réviseur agréé árbitro/perito revisor de contas (oficial)
arrêt acórdão
Arrêté portaria
arrêtée fixada
Entered by: Gil Costa
arriérés d’impôts afférents à la vie commune des parties [assim como a íntegra] dos impostos devidos referentes à vida conjugal pregressa
article artigo
article 14 2. c) du règlement CE alínea c) do n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CE)
article R. 84 artigo R. 84.º
assemblées notariées assembleias (gerais) realizadas na presença de notário/tabelião
Assiette du forfait Base de cálculo (do imposto)
assignation notificação
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