Glossary entry

French term or phrase:

jugement de mainlevée

Portuguese translation:

sentença de levantamento da curatela

Added to glossary by Maria Teresa Borges de Almeida
Jan 20, 2023 14:30
1 yr ago
15 viewers *
French term

jugement de mainlevée

French to Portuguese Other Law (general) tutelle / curatelle
Le juge rappelle que la mesure d'habilitation familiales prend fin dans les cas suivants :
- jugement de mainlevée passé en force de chose jugée
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Feb 3, 2023 08:34: Maria Teresa Borges de Almeida Created KOG entry

Proposed translations

+2
20 mins
Selected

sentença de levantamento da curatela

Creio que é isto...
Peer comment(s):

agree Marcos Roland : Levantamento de curatela se usa muito no Brasil, tratando-se de fim da interdição de uma pessoa incapacitada, que ocorre por sentença judicial, cessadas as causas da interdição.
22 hrs
Obrigada, Marcos!
agree expressisverbis
5 days
Obrigada, Sandra!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
1 hr

Sentença absolutória

Magali de Vitry salut.

le contexte aide à comprendre le sens, mais l'expression, en portugais européen, doit être traduite par - sentença absolutória.
Note from asker:
acho que não... veja a seguinte definição: A sentença absolutória é também conhecida como sentença declaratória e estabelece o tipo de proferimento que não estabelece função punitiva ao final de um processo. Ao declarar como improcedente o pedido de condenação, o juiz se baseia em argumentos como falta de provas ou atipicidade, por exemplo
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